Procon-SP anuncia que autuará Telefônica

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) anunciou que autuará hoje a Telefônica.

Juiz condena Ceasa a pagar multa por quebra de contrato

Em novembro de 1997, a empresa venceu uma licitação para prestação de serviços de segurança na Ceasa e, meses depois, teve o acordo rompido, sem qualquer indenização.

Ministro suspende decisão do CNJ que afastou titular de cartório no Espírito Santo

Recurso de revista. Recurso ordinário. Condenação solidária. Único pagamento de custas. Não-conhecimento. Deserção.

Tendo havido condenação solidária, pouco importa qual dos litisconsortes pagou as custas fixadas na sentença de origem, ainda que na instância ad quem se esteja pleiteando a exclusão de um deles da lide, haja vista que a finalidade das custas não se confunde com a do depósito recursal.

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (17/03) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não poderia ter recomendado que o juiz Gilberto de Moura Lima se inscrevesse em Curso de Direito Processual Civil. A medida foi entendida pelos conselheiros do CNJ como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

Presidente do DEM afirma que decisão de expulsar Edmar Moreira já está tomada

Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

Cabe ao Juízo ponderar valores no caso de conflito de princípios

Definidos limites para advogados que atuam como magistrados na Justiça Eleitoral

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa.

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Governador nomeia novos Desembargadores pelo Quinto Constitucional

José Carlos Ferreira Alves, Luiz Antonio Silva Costa e Walter Piva Rodrigues foram os escolhidos

Jornal consegue redução em indenização por danos morais