Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

TAM garante indenizações por tragédia.

Câmara aprova projeto de legislação participativa

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Aposentada do Ministério da Saúde questiona extinção de vantagem

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Advogados de Maluf querem anular processo

Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios

Ajuizada primeira ação em SC com base na ampliação da competência da JT

O advogado Antônio Carlos Facioli Chedid, ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), no período entre 1987 e 1989, ajuizou no último dia 07 de janeiro, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a primeira ação de natureza fiscal em Santa Catarina, resultante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Jürgen Habermas - 1929

Embargos à execução fiscal

Progressão salarial. Prescrição.

Na medida em que o empregador não concedeu os avanços salariais.

REFIS. Cessão de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros de mora e multas de terceiros.

Salvaguardando contribuições: a busca por equidade e higidez na “Revisão da Vida Toda”

Por Murilo Gurjão Silveira Aith