Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência

A instituição de ensino superior não pode se utilizar de meio coercitivo para cobrar mensalidade atrasada, como o impedimento de aluno inadimplente em realizar provas.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

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Por Lucas Takamatsu Martins Cardozo Galli.

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Foi negado pedido de indenização por danos morais e materiais a uma acadêmica da Unidavi que não pôde colar grau, após reprovação na apresentação de seu Trabalho de Conclusão do Curso.

Indumentária polêmica

Gisele Leite. Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].

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Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais.

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Em um dos casos, aluno teria conseguido redução de até 50% em dívida, além de parcelamentos