Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito.

Sentença Civil.

Tam é condenada a indenizar advogado por voo cancelado

Apropriação indébita. Agente que, sob a justificativa de consertar equipamentos de som automotivo, retira-os do automóvel da vítima e não mais os devolve.

Cultura, Biocentrismo e Dignidade entre espécies animais

antropocêntrica, e consagra a concepção biocêntrica que, ao contrário da primeira, atribui aos animais valor

Criatividade contábil ou contabilidade criativa? Algumas reflexões

Por Ahmed Sameer El Khatib, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado

Fabricante prova que consumidor utilizou fertilizante falsificado e se exime do dever de indenizar pelo insucesso da colheita

No curso da ação ficou demonstrado que o fertilizante utilizado pelos autores era, de fato, produto falsificado

Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Realização de exame médico.

Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida

Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor da comarca de Tubarão (SC).

Justiça nega pedido de indenização de ex-governador contra telefônica

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Diabética ganha tratamento gratuito.

Sentença CIvil.

Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

O Tratamento da Figura do Apátrida à luz do Direito Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a figura do apátrida no direito internacional.

O tempo máximo de duração da medida de segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, devendo perdurar enquanto estiver presente a periculosidade do agente. Entretanto, a duração da medida de segurança deve ser limitada ao período máximo de 30 anos (por analogia ao art. 75, CP)

OAB: leis do sigilo em documentos públicos são inconstitucionais

Direito e ficção: análise jurídica do filme double jeopardy (risco duplo). Direito comparado.

Sérgio Jacob Braga é acadêmico do oitavo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.