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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 14:03
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 17:54
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 10:53
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:00
Projeto altera normas sobre honorários de advogados
Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:10
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 10:35
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 20:19
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 19:19
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Notícias » Últimas Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 09:00
Aprovado projeto que altera taxa complementar jurídica
Objetivo é acelerar os processos judiciais e conseguir mais espaço e celeridade nas próprias varas
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 14:15
Novo CPC altera substancialmente honorários advocatícios
Objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2007 - 16:35
Senado altera procedimentos do Tribunal do Júri
Procedimento de julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2006 - 09:58
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 17:17
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2022 - 17:09
Projeto de Lei altera guarda parental
PL vai tramitar em caráter conclusivo e não precisará ser votado em plenário.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 20:30
Novo Código Comercial altera definição de empresário
O texto final apresentado pela Comissão especial para o novo Código Comercial está tripartido em Parte Geral, Parte Especial e Parte Complementar (disposições finais e transitórias). A Parte Geral, por sua vez, divide-se em quatro livros: Do Direito Comercial; Da pessoa do empresário; Dos bens e da atividade do empresário; Dos fatos jurídicos empresariais
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 17:07
Mera reiteração de pedidos não altera entendimento
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou novo habeas corpus impetrado em favor de um réu acusado de cometer homicídio em 2007 na Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá).
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 10:54
Comissão aprova sugestão que altera juizado especial
A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 3668/08, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. O projeto será distribuído para análise de outras comissões.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 10:56
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2007 - 09:56
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2024 - 12:03
Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências
Texto segue para o Senado