A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18/09), em discussão única, o projeto de lei 3.126/14, do deputado Paulo Melo (PMDB). O texto prevê que qualquer complementação de taxa jurídica a ser paga será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal. Para isso, no entanto, ele altera o artigo 138 do Código Tributário Estadual, que diz que a complementação a ser paga será efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 dias, contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele.