Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

Responsabilidade de médico por suicídio de paciente deve ser provada para inclusão na ação

Médico agredido por marido de paciente deve ser indenizado

Extravio de bagagem em ônibus gera indenização

Presa por engano há um mês, acusada de incendiar ônibus no Rio pode ser libertada

Desembargadores baianos pedem interpelação judicial de ACM

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Produto com defeito leva fabricante a indenizar construtora

Ex-prefeito de Vila Velha pede fim de ação por crime tributário

Comissão rejeita novas normas para presídios

Ministros do TST exaltam exemplo de João Paulo II

TAMG condena plano de saúde a arcar com implante de próteses (Ap. cv. 466.735-8)

Conselheiros da OAB repudiam atentado a escritório em PE

Brasília, 29/10/2004 - Vários conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram repúdio ao atentado cometido contra o escritório do ex-presidente da OAB de Pernambuco e atual conselheiro federal da entidade pelo Estado, Aluísio José de Vasconcelos Xavier, que foi metralhado com 28 tiros de pistola às 3h10 da madrugada desta quinta-feira (28).

Ministro José Delgado fala daqui a pouco, em São Paulo, sobre Administração Pública em Juízo

O ministro José Delgado, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, participa, daqui a pouco, às 14h30, em São Paulo, do evento "Jornadas de Estudos sobre o Direito Administrativo".

Parlamentares vão investigar denúncia sobre interferência dos Estados Unidos na Polícia Federal

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (1º), durante reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que atualmente preside os dois colegiados.

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Captação ilícita de sufrágio. AIJE. Interesse de agir. Perda. Edificação irregular. artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade.

Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia

O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.