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A Comissão Parlamentar de Inquérito, a Busca e a Apreensão e outros poderes investigatórios

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de

Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.

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Guanabara é condenado a disponibilizar produtos anunciados a consumidores desde a abertura dos supermercados

Supermercado é obrigado a disponibilizar os produtos anunciados com preço promocional a partir da

Autorizada a cumulação de proventos a aposentado sujeito a dois regimes de previdência

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Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a bancário que era obrigado a transportar valores

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Tributário. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação.

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Órgão julgador do TRF condena a União a pagar indenização por danos morais a depositário

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, condenou a União a pagar indenização por

Acordo garante direito de voto a presos provisórios e a adolescentes em conflito com a lei

Gilmar Mendes, assinou na tarde desta terça-feira (20/4), durante a 103ª sessão plenária do CNJ

Barcas S/A é condenada a pagar R$ 10 mil a passageira

Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

A decisão da Turma seguiu o entendimento da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon.

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

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Daniel Prochalski, Advogado sócio da João Paulo Nascimento & Associados - Advogados e Consultores. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário no CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais.

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A Confluência entre a Educação Ambiental e a Inclusão Digital: Diálogos Contemporâneos em prol da concreção da cidadania

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Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto

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