Fonte: Rômulo de Andrade Moreira
Postado em 24 de Junho de 2015 - 15:12 - Lida 921 vezes
A Comissão Parlamentar de Inquérito, a Busca e a Apreensão e outros poderes investigatórios
As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica
As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello concedeu liminar no Mandado de Segurança nº. 33663, para suspender a busca e apreensão de documentos e computadores nos escritórios das empresas do Grupo Schahin, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras no ...