Tributário. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação.

Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli AC493812 - CE\14\ 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 493812-CE (2003.81.00.007804-6) APTE: FAZENDA NACIONAL APTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR e outros APDO: OS MESMOS ORIGEM: 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) - CE RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS ...

Palavras-chave: Art. 174 CTN