Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária não se aplica ao contrato de gestão firmado entre a Companhia Industrial Santa Matilde, de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, e a Trans ? Sistemas de Transportes S.A.

Banco deve respeitar lei municipal que regulamenta atendimento preferencial

Instituição bancária deve oferecer atendimento imediato e prioritário aos clientes que demandam atendimento preferencial como os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; além de atender o que rege lei municipal referente à fila e tempo de espera.

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança. Horas extras.

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi