Necessidade de voltar a receber pensão deve ser provada

Ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade

Morte do empregado por motivo de acidente de trabalho.

Indenização por dano moral.

Google terá que fornecer IP's de blog que denunciou prefeito

TJ rejeitou argumentos da Google Brasil, mantendo decisão que determinou o fornecimento do IP dos usuários envolvidos nas publicações "ofensivas" direcionadas ao prefeito

TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo

Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas ser concedido no caso de penas derivadas de condenação por crime de tráfico

Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Alegação de perturbação ao sossego alheio.

Empreendimento mix de hotel e área residencial. Excessos alicerçados em boletins de ocorrência confeccionados unilateralmente.

Unimed é obrigada a fornecer remédio a paciente, mesmo que experimental

Portadora de câncer receberá medicamento gratuito da Unimed, na qual é conveniada, ainda que tal medicamente esteja em fase experimental

JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva

A candidata pleiteou a imediata admissão nos quadros da empresa, para o qual fora aprovada em sexto lugar em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva, com pedido de antecipação de tutela

Município deverá conceder tratamento a pessoa com complicações circulares

O desembargador entendeu incontestável a necessidade do tratamento

Constitucional. Servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Interdição para cervejaria de Laguna que não respeita sossego alheio

Estabelecimento era alvo de reclamações de vizinhos por não respeitar os limites de volume de música ao vivo e mecànica

Processual civil. Recurso especial. Sociedade de advogados. Procuração outorgada ao advogado.

Irregularidade. Decisão que determina a subida do especial para melhor exame. Caráter não vinculativo.

Não concedido pedido para que bens de sócios respondessem por dívida de empresa

Justiça não autoriza penhora de verbas públicas para pagamentos

Critérios de atualização e juros.

Embargos não conhecidos não interrompem prazo para outros recursos

Mantida reprimenda ao Banco Citicard por retardar trâmite de processo

Judiciário não ordena apreensão em blitz

Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Bebida alcoólica pode ser vendida próxima aos estádios

A venda dos produtos fora proibida através da Portaria n. 356/PMSC/2008, subscrita pelo Comandante Geral da Polícia Militar.