Clipping de Legislação (Setembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão

O ex-cabo requereu a anulação da portaria que cancelou a anistia concedida a ele em 2003, em razão da qual recebia reparação econômica mensal.

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Jovem atingida por disparo de arma de fogo atribuída a policial militar.

Extravio do projétil na Delegacia de Polícia impossibilitando a realização do exame de confronto balístico.

Queda de aluno no interior de escola pública municipal.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil subjetiva do município.

Condenado rapaz que teria matado para vingar morte de amigo

Ação penal

Decreto regulamenta lei que autoriza entrada de cão-guia para cegos em locais públicos

Anvisa determina proibição do gummy de tadalafil por farmácia de manipulação

Medida sanitária restritiva foi determinada após medicamento, que não é de venda livre, ser divulgado com anúncios direto ao consumidor

Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem

A indenização prevê danos materiais, morais e restituição do material fotográfico

Banco indeniza por assalto em agência

O Santander deverá indenizar moralmente em mais de R$ 8 mil reais uma bibliotecária que foi assaltada dentro de uma agência da instituição financeira

Empresa de transporte condenada por ameaça a casal em agência bancária

Os autores serão indenizados moralmente em R$ 12 mil reais por terem sido humilhados por funcionários de uma empresa de transporte ao tentar entrar em uma agência do Itaú

TV Mossoró é punida por veiculação de conteúdo indevido

A punição decorre de ação do MPF/RN denunciando conteúdo publicitário e político-partidário veiculado pela emissora educativa, que fere princípios legais

Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa. Diferenças salariais.

Validade do plano de gestão e carreira da reclamada.

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Acusada de tráfico internacional de mulheres tem liminar negada e permanecerá presa

Mirlei de Oliveira, apontada como uma das maiores agenciadoras de garotas de programa do sul do País, permanecerá presa.

Deputados do PT recorrem ao STF contra processo na Câmara

Agência de turismo é condenada por não informar necessidade de vacina para viagem ao exterior

Casal teve entrada negada quando chegou ao Panamá, onde faria a conexão, por não portar a carteira de vacinação contra febre amarela

Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o município de São João Batista/SC.

Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.

Multa por cancelamento de serviço não prevista em contrato é abusiva

A CVC Turismo foi condenada a devolver a consumidor a quantia integralmente paga por um pacote de turismo adquirido e não usufruído

Cliente que quebrou o pé após tropeçar dentro de banco receberá R$ 7 mil

O TJ manteve a sentença que condenou a instituição financeira a indenizar moralmente o cliente que tropeçou em um desnível não sinalizado dentro da agência