Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto

PEC extingue regime único de servidor e recria emprego público

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 306/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que extingue o regime jurídico único na administração pública.

Regras sobre estágio na área de Direito poderão ser flexibilizadas

Hoje, além de não poder exercer a advocacia, esses profissionais também não podem fazer o estágio profissional.

PEC elimina possibilidade de prisão do depositário infiel

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

Prazo para citação de réu por edital pode ser reduzido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4252/08, do Senado, que reduz de 15 para 10 dias o prazo para publicação de editais de citação. Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Projeto aumenta pena por falta de documento em processo de falência

A pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa.

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4076/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que restabelece o instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observados os prazos legais.

Projeto pune pai ou mãe que incitar ódio no filho após separação

O parlamentar explica que o problema ganhou dimensão na década de 80, com o aumento no número de separações, mas até hoje não recebeu adequada resposta legislativa.

MP libera R$ 1,6 bilhão para socorrer Santa Catarina

O dinheiro do crédito extraordinário será usado em seis ações sob responsabilidade da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, Transportes, Integração Nacional e Defesa.

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Projeto proíbe dar nome de gente a bicho de estimação

BRASÍLIA - O deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS) apresentou um projeto de lei que, se aprovado, vai proibir donos de animais de estimação de dar aos bichos nomes próprios comuns às pessoas.

João Paulo afirma que Câmara pode alterar o salário-mínimo

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes

Erro médico e anestesia

Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. Autor do livro: Responsabilidade

Erro médico e 2005

Neri Tadeu Camara Souza, advogado e médico - Direito médico. E-mail: [email protected]

Erro médico e cirurgia plástica

Neri Tadeu Camara Souza é advogado e médico. E-mail: [email protected]

Erro médico e fato da coisa

Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e Médico - Direito médico. E-mail: [email protected]

Erro Médico e Hospital

Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e Médico - Direito Médico - E-mail: [email protected] - Site