Estado e Município são condenados a pagamento de indenização por uso indevido de imagem.

Sentença Civil.

Tributário. Embargos infringentes. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão na fase de execução. Possibilidade.

Processo civil. Execução de sentença. Alteração do julgado. Inclusão na conta de expurgos inflacionários não aventados na sentença exeqüenda. Impossibilidade.

Objeção de pré-executividade. Prescrição. Crédito não-tributário.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso da autora. Transportadora que tem ônibus de sua frota atingido por outro veículo. Situação que permite deduzir, claramente, a ocorrência de lucros cessantes.

Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Revisão criminal. Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio. Redução da reprimenda. Alegação de falta de fundamentos para fixação da pena acima do mínimo legal.

Revisão criminal - Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Ação rescisória. Prova falsa. Retratação de testemunha.

Criminal. RHC. Prescrição. Implemento do Prazo não Comprovado.

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