Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.

Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência

Guarda de menor concedida ao pai. Direito de visita da mãe. Regulamentação pelo tribunal de justiça. Recurso especial objetivando criar maiores restrições de acesso à filha pela genitora.

Advogada especialista em Direito de Família fala sobre o Dia da Infância

Por Caroline Oehlerick Serbaro.

Analise da estrutura formal do conflito

O presente artigo aborda o conflito, buscando uma análise do assunto com o intuito de obter conhecimentos a respeito dos aspectos que o compõem, bem como daqueles que o circundam e o influenciam

Questões de Direito Civil

Indulto de Natal exclui condenados por atentado à democracia

Decreto está publicado no Diário Oficial da União

Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável

Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça

Mulher é condenada por manter cães trancados sozinhos em quitinete

A pena estabelecida foi de três meses de detenção e multa.

Proposta fixa punição para agentes públicos e responsáveis por casos de alienação parental

Projeto determina prisão de 3 meses a 3 anos para quem cometer alienação parental.

Negado pedido de retirada de reclamações em sites de defesa do consumidor

Insatisfação com serviço não gera dever de indenizar.

Disputas judiciais sobre contas de energia de restaurantes no lockdown se arrastam para 2022

Por Júlio Gomes da Rocha, de Maricato Advogados.

Projeto que amplia acesso a tecnologias médicas em crises de saúde aguarda sanção presidencial até quinta

Médicos Sem Fronteiras defende aval sem vetos ao texto que permite suspensão de patentes.

Justiça nega pedido de retratação e indenização de ativista social

Diante dos fatos expostos, o juiz considerou que faltam elementos mínimos que comprovem as alegações da autora. Por esse motivo, negou provimento ao pedido inicial.

Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva

Taxas de conveniência e retirada, porém, violam CDC.

Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero

Ofensa ao princípio da dignidade humana.

Tribunal condena emissora de TV por uso indevido de imagem

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Tribunal do Júri deve julgar em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, levando em conta informações de que o caso está pronto para ser julgado e o tempo que o réu aguarda o julgamento.

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva

A decisão é da Oitava Turma.

Comissão de Constituição e Justiça analisa perda imediata de mandato após condenação de parlamentar

O senador Romário é o autor da proposta.