STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Direto do Plenário: Suspenso julgamento no STF sobre loteria social no DF

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais

O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento