Negado MS contra desapropriação de imóvel rural ocupado por sem-terra com a anuência dos proprietários

Proprietário alega que o imóvel não poderia ser desapropriado porque estava invadido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

Caso Vasp: Corregedor-Geral considera positiva a decisão do STF

A decisão do ministro Dias Toffoli indeferiu pedido de liminar da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos

Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador.

Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Estado deve fornecer prótese ocular à criança

O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer uma prótese ocular, em substituição a uma anterior, para uma criança que sofreu uma lesão no olho em 2006.

Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91

O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º, XI, da Constituição Federal.

Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Juíza é acusada de favorecer traficante internacional

Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.

Justiça mantém reintegração na USP; estudantes permanecem na reitoria

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Portaria vai agilizar andamento processual

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS