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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 12:12
Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com outros princípios constitucionais
O julgamento foi suspenso por pedido de vista e será retomado em 9 de agosto.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 13:30
Greve do Itep: juíza determina realização de perícias urgentes
Para juíza, o direito de greve encontra limites na Constituição Federal, devendo ser compatibilizado com o interesse social
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 13:08
BRF indenizará trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho
cumprimento da norma deve ser compatibilizado com a preservação da dignidade dos trabalhadores
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2022 - 17:49
OABRJ conquista vitória no combate à zoofilia na internet
direitos e garantias não são absolutos, devendo ser o seu exercício compatibilizado com a proteção de
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 18:05
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 20:11
Projeto prevê prazo menor para prescrição de cadastro negativo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6275/09, de autoria do deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), que compatibiliza prazos de prescrição de dados em cadastros negativos com os previstos no Código Civil (Lei 10.406/02).
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2023 - 16:14
Mantida decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente
Procedimento necessário devido a quadro grave de saúde.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 12:04
Advogados evitam que paciente fure fila de espera por cirurgia no SUS sem comprovar urgência
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma paciente furasse a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para se submeter a uma cirurgia antes dos demais usuários da rede pública que aguardavam o procedimento
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 14:40
Fiscais agropecuários em greve devem manter pelo menos 70% em serviço
Os servidores deverão manter as atividades conforme a área de fiscalização, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil reais
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:24
LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 11:59
STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento
O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4330 que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 16:21
MPF/SP aciona Anatel para obrigar operadoras de celular e TV por assinatura a flexibilizar fidelização
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) crie uma norma para que as operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura permitam a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos que houver cláusula de fidelização. Essa cláusula estipula o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2022 - 12:06
É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
O colegiado deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por uma cooperativa de médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 15:45
Direito de advogado dirigir-se diretamente a juízes sem horário marcado é constitucional, diz PGR
Para Rodrigo Janot, dispositivo questionado privilegia o princípio da oralidade e possibilita maior celeridade processual
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 18:34
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor praticado contra duas descendentes, um deles em continuidade delitiva.
HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:45
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 16:36
Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:15
Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?
Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira