Recurso especial. Violação ao direito à intimidade.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público.

Doação ao nascituro

Tal doação é objeto de grande dissidência no meio doutrinário e academicista devido a questões concernentes a sua aceitação

Apple é condenada a pagar R$ 10 mil a advogado

Problemas técnicos em MacBook fez advogado perder arquivos armazenados na memória do equipamento. Para os desembargadores do TJ-RJ,o fato significou a perda de horas e horas de trabalho

Negada indenização por cicatriz longitudinal resultante de cesariana

Segundo autora houve demora excessiva na realização do procedimento, sendo utilizada técnica arcaica de cesariana, efetuada por profissional não especializado

Redução de movimentos abala autoestima e dá indenização por danos morais

O acidente de trabalho impossibilitou que o operador de produção execute extensões e flexões do cotovelo esquerdo em 50% de sua capacidade, acarretando sua aposentadoria por invalidez acidentária e o ajuizamento da ação em busca de indenização.

Poluição sonora justifica lacração de danceteria

O juiz Gabriel da Silveira Matos, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), deferiu liminar a fim de determinar o fechamento provisório da danceteria Tropical Hits.

Consolidando conquistas

Maria Berenice Dias e Marianna Chaves

Agravo de instrumento. Estado. Fornecimento gratuito de medicação necessária à preservação da saúde. Obrigatoriedade.

Recurso desprovido.

Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado dentro de agência

Menor com paralisia cerebral precisa de aparelho e suplementos

Criança com paralisia cerebral

Estado é condenado a realizar exame em paciente que teve câncer

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho

Ação de indenização. Dano moral. Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem. Pedido parcialmente procedente.

O discurso nas ações sociais

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

TJ condena empresas a pagar indenização por acidente de trabalho

OAB-RJ: Exército não pode usar Lei de Talião para recuperar armas

Sinais particulares

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

País de Miseráveis

Edison Vicentini Barroso - Juiz de direito em São Paulo e cidadão brasileiro. [email protected]

O Conceito de Preceito Fundamental

Cabe, primeiramente, avaliar se é essencial ou não o que sejam preceitos fundamentais, ou se deve ser apreendidos como um conceito jurídico indeterminado. As lições de doutrinadores ou jurisconsultos com o fim de contribuir para aclarar sobre o conceito enfocado.