Projeto de Lei inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos

Autor argumenta que prática vem sendo usada para desestabilizar adversários políticos.

Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.

Habeas corpus. Lei maria da penha. Institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95.

Inaplicabilidade.

Processual civil. Liquidação. Reajuste previsto em lei superveniente ( lei municipal 12.397/1997 ).

Cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Notas ao Artigo 61 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Bolsonaro sanciona com vetos projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral

Entre os pontos vetados estão a utilização do fundo partidário para pagamento de multas e a recriação da propaganda política gratuita. Vetos seguem para análise do Congresso.

Conceitos da Lei de Florestas Públicas - Lei nº 11.284, de 02/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.

RESE. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Audiência de retratação da representação.

Designação de oficio. Possibilidade, embora não recomendável. Recurso improvido.

Breves anotações sobre a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006)

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

Abolição da “prisão disciplinar” para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública – primeiras considerações

Primeiras considerações sobre a edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou

Projeto de lei propõe mudanças na lei de recuperação e falência

Medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano, diz Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Zanão e Poliszezuk Advogados.

Projeto de Lei inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha

Para o deputado Emanuel Pinheiro Neto, a lógica da punição não tem significado a redução da violência.

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário.

Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei das cotas

Hoje, em tempos de lei de cotas nas universidades públicas, da opção constitucional pela

Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

. Expressa previsão legal (artigo 22, III da lei nº 11.340/06). Violação legalmente autorizada ao

Licença maternidade prorrogada (Lei 11.770/2008): Será que essa lei pega?

Tercio Roberto Peixoto Souza, Advogado. Sócio de MSampaio Advogados. Procurador do Município do Salvador. Mestrando em Direito pela UFBA- Universidade Federal da Bahia. E-mail: [email protected].