PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

CNJ aprova pedido da OAB-PE e mantem liberado acesso aos autos

Decisão ratifica liminar aprovada em 2013; para presidente nacional da OAB, medida garante prerrogativas do advogado

Decreto Legislativo nº 112, de 2007

Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Embriaguez ao volante: notas à Lei n. 11.705/2008

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Petição

Alegação de existência dos vícios tipificados em lei.

Juiz reconhece fraude na contratação de empregada pela Contax para prestar serviços ao Santander

Não há no ordenamento jurídico lei específica tratando da terceirização

O superior interesse reconhecido por um Tribunal Superior

Maria Berenice Dias é Advogada, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mbdias.com.br.

Decreto nº 5.539, de 19/09/05

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

Pensão de ex-combatente da FEB só é isenta de imposto nos casos de morte, incapacidade ou invalidez

Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora e assim deu provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional

Companhia aérea é condenada por cláusula que prevê cancelamento de voo de volta por no-show na ida

Ministro Marco Buzzi, do STJ, restabeleceu sentença e conferiu-lhe abrangência nacional.

Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal

Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.

Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Crédito especial destina R$ 18,5 milhões ao Judiciário e ao Ministério Público da União

Após ser aprovado na CMO, o projeto terá de ser votado no plenário do Congresso Nacional

Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício é reintegrado

Servidor foi demitido por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

Projeto exige curso superior para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros

Deputado quer garantir um padrão nacional também mínimo para o ingresso nas fileiras dessas instituições

A Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007 e suas implicações sobre a prescrição da pretensão punitiva

Thiago Frederico de Souza Costa, Advogado, Especializando em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás - UFG.

Filhos, bens e amor não combinam! ou A concorrência sucessória

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br