Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

IPTU - progressividade - taxas.

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Laqueadura de trompas ineficaz gera indenização

Operadora condenada a adequar contrato de internet banda larga

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Habeas corpus. Homicídio culposo. Intimação de sentença via edital. Nulidade.

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES