Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 621.165 - MG (2004/0008075-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA E OUTRO(S) RECORRIDO: ATLANTIS COSMÉTICOS E BELEZA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GUERRA - SÍNDICO EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de ...

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