Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.788-4 PARAÍBA RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A/S): CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): DAGMAR FORMIGA NITÃO ADVOGADO(A/S): DAVID SARMENTO CÂMARA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, I, DA CB. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não havendo ...

Palavras-chave: Concessionária