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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 18:50
Venda de produto vencido é crime
Comerciante é condenado por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária de um salário mínimo
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 14:30
Cliente da CAERN indenizada após suspensão do serviço
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido o fornecimento de água cortado em sua residência em razão de dívidas de outros ex-moradores do imóvel
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 17:00
Decisão judicial traz alívio para pais biológicos
O casal obteve o direito de registrar em cartório, como filha legítima, a criança que foi gerada pela irmã da autora, que é incapaz de engravidar
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 17:00
Igreja não terá que pagar danos morais à fiel acidentada em culto
A instituição religiosa foi absolvida do pagamento de 20 mil reais a título de indenização por danos morais que deveria ser paga a uma seguidora que sofreu queda durante ritual
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 10:32
Construtora atrasa obra e é condenada
A construtora foi condenada a título de indenização moral a quantia de R$6 mil a um cliente por não ter entregue o apartamento no prazo determinado em contrato
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:05
Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Mensagem de conteúdo ofensivo.
Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 14:50
Ex-prefeito de Quintana é condenado a devolver quase R$ 46 mil aos cofres públicos
O ex-prefeito foi responsabilizado pelas irregularidades na aplicação de verba destinada à compra de um micro-ônibus para estudantes que vivem em zona rural
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 14:15
Clínica condenada por falha em tratamento odontológico
A clínica deverá indenizar moralmente em R$ 15 mil reais, além do pagamento por perdas e danos, em razão de problemas no tratamento odontológico de uma paciente
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 13:30
DF terá que indenizar família de vítima que morreu à espera de UTI
O Estado deverá indenizar moralmente em R$ 15 mil reais o filho de um paciente que morreu em razão de falha na prestação de serviço médico
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:50
Justiça determina continuidade do concurso da PM
o Comandante Geral da PM do RN tem o prazo de 30 dias para enviar a lista de classificação geral de todas as regiões do concurso para Soldado da PM
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 19:00
Construtora é condenada por atraso
TJ mineiro condenou a MRV a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais à compradora que teve a entrega do seu imóvel atraso. O julgador reconheceu o descaso por parte da construtora
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:00
Liminar suspende nomeação para cargo de desembargador do TJ-MT
Mandado de Segurança suspendeu, até o julgamento, a decisão do CNJ que havia anulado a nomeação da juíza
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Maio de 2012 - 13:35
Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas.
Penal e processo penal. Afastamento do cargo. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 18:40
Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais
Turma majorou de R$ 5 mil para R$ 18 mil a indenização que deverá ser paga ao consumidor que sofreu por seis anos com os defeitos de fábrica de um veículo zero km
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 10:50
Perícia Técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento de defesa
TST deu razão ao bancário que adquiriu uma doença ocupacional durante o trabalho, considerando o laudo pericial de uma fisioterapeuta
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 18:50
MPF/MG: usina terá de pagar R$ 100 mil por transportar cargas com excesso de peso
Sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 14:10
Paciente receberá R$25 mil de hospital particular
Paciente teve perda parcial da visão em razão da demora na realização de uma cirurgia emergencial
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 13:08
Professora que recusou na classe segunda aluna com necessidades especiais não cometeu crime
Professora do ensino fundamental que se recusou a receber uma aluna com deficiência auditiva em sua classe
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 14:10
Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 15:35
SDI-1 fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho
Da data da alta hospitalar até a demissão irregular do trabalhador, vários foram os pedidos de dispensa para tratamento e internações
