Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Juíza obriga réus a provar que área de condomínio em Mauá não é contaminada

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Tempo da transferência define direito a adicional

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Juiz manda empresa pagar cirurgia de redução de estômago

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Ronaldo Leal reduz reajuste de rodoviários e exclui adicional

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Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim