Lula sancionou lei inconstitucional, afirma presidente de Comissão da OAB

A lei sancionada pelo presidente Lula dando nova regulamentação ao Mandado de Segurança é inconstitucional porque cria o direito condicionado ao dinheiro.

Desembargadores condenam a OI Telemar por danos morais

A OI Telemar foi condenada a pagar R$5 mil a títulos de danos morais a um cliente que comprou um aparelho com identificador de chamadas, mas não recebeu.

Lei determina validade de um ano para bilhetes de passagens de ônibus

Os bilhetes de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional vão valer por um ano, a partir da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

United Airlines é condenada por extravio de bagagem

Sendas terá que indenizar consumidora por bolo estragado

Banco terá que pagar R$ 80.000,00 a empregado por danos morais

Passageiro ganha R$ 6 mil por atraso de voo da Tam

Natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido. Incidência da contribuição previdenciária. INSS.

O MM. Juiz do Trabalho, Juarez Gusmão Portela, em atuação na Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, intinerante em Alto Araguaia/MT, homologou às fls. 27, acordo entre as partes.

Ação de indenização por danos morais. Violação de sigilo bancário. Irresignação no tocante ao quantum arbitrado pelo juízo a quo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos apelação cível, em que são partes as acima identificadas.

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

TJRJ condena Garotinho a indenizar jornalistas por dano moral

Culpa recíproca em acidente reduz indenização em 50%

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Casan indenizará consumidor por corte indevido de água

Soluções mais rápidas para os precatórios trabalhistas de SP

Souza Cruz é condenada a indenizar fumante em MG

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Imóvel alugado não é impenhorável