Natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido. Incidência da contribuição previdenciária. INSS.

O MM. Juiz do Trabalho, Juarez Gusmão Portela, em atuação na Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, intinerante em Alto Araguaia/MT, homologou às fls. 27, acordo entre as partes.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO REVISOR: DESEMBARGADOR EDSON BUENO AGRAVANTE: União (INSS). Procurador: Renata Tatiana Nunes. AGRAVADO: Ivo Luiz Ruaro. Advogado: Aurélio Alencar Soares de Oliveira. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. É devida a contribuição previdenciária pleiteada pela União sobre o ...

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