MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00.

"Lula é homem de bem, e todos temos de nos revoltar", diz vice-presidente

Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.

Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia.

Recurso especial. Execução. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.

Agravo de petição. Bem de família. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade. Não configuração.

Penhora. Bem de família. Imóvel locado.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.

rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Município não pode construir em área verde

Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo

HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Inacolhimento. Despacho inicial devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da constituição federal.

Impugnações a candidatura e a aplicação da Lei da Ficha Limpa

partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Publico

Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro

O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua

Sem erro médico, infecção em queimadura e cicatrizes não representam dano

Os pais alegaram que o erro no tratamento e o uso dos antibióticos fez com que a menina perdesse

Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum.

Banco deve indenizar por fraude de terceiros em caixa eletrônico

emissão de cheque em caixa eletrônico ocorre mediante uso do cartão magnético e senha.

Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico de drogas

afirmou que a droga se destinava a uso próprio e também a alguns amigos que a teriam encomendado.