Ente público. Terceirização. Inadimplência de encargos trabalhistas pelo contratado.

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.

Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.

O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida.

Mesmo em ação declaratória, é necessário depósito recursal para conhecimento de recurso

A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não conheceu de recurso interposto pelo sindicato-recorrente.

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba, desde o momento em que ela deixou de constar explicitamente no contracheque do empregado.

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

TRT-MG defere habeas corpus a depositária nomeada compulsoriamente

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual