Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Acórdão Processo: 00959-2009-087-03-00-8 RO Data de Publicação: 12/04/2010 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior Juiz Revisor: Des. Antonio Alvares da Silva Ver Certidão Recorrente(s): Marco Antonio dos Santos Recorrido(s): Fiat Automoveis S.A. EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA COLETIVA - Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da ...

Palavras-chave: Turnos ininterruptos