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Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011.

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MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações

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Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

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Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima

Uma empresa hoteleira de Campinas (SP) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho na tentativa de

Consumidor será indenizado por falha em Internet 3G

Especial Cível da Comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

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Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

ação ordinária de cobrança ajuizada pela empresa Schmid & Schmid Ltda.

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

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Supremo Tribunal Federal discutirá se homologação de delação premiada pode ser monocrática

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Ministério Público Federal apresenta denúncia contra o pecuarista Bumlai e mais 10 pessoas

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