Ilegítima a exigência de exame psicotécnico em concurso para formação de controlador de tráfego aéreo

Turma julgou ilegal a realização do exame não previsto por lei. Relator afirmou que os requisitos para ingresso em cargos públicos, civis ou militares, dizem com matéria sujeita à reserva da lei

Homem condenado por dirigir embriagado tem sentença reformada

Relator reformou a sentença no que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade

Município terá que indenizar menor por atentado violento ao pudor

A menor sofreu lesão no períneo e foi submetida a sutura. Evento foi realizado pela Prefeitura da cidade

FENAPRF é admitida como terceiro em ADI que questiona atribuições da PRF

Para as entidades de classe, a permissão legal para que os policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária invadiu a atribuição reservada à Polícia Federal pela Constituição

Rastro de sangue ligava casa de pais mortos à da filha em SP, diz polícia

Para a polícia, Willians foi quem assassinou os dois, enquanto Roberta o ajudou no planejamento. Patrimônio estimado das vítmas era superior a R$ 5 milhões. Justiça determinou prisão de casal

Pleno manteve liminares que impedem soldados da PM de participarem do Curso de Formação de Sargentos

Desembargadores concluíram que legislação vigente só permite o ingresso de Cabos no curso

Prova física de um candidato deficiente é suspensa

A Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos e o Presidente da Comissão Especial do concurso público realizado em junho para Agente Penitenciário foram obrigados a suspender imediatamente o Exame de Capacidade Física de um candidato deficiente.

Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos.

Negado pedido de candidato a policial rodoviário federal que queria fazer prova física em data diferente do edital

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

ICMS incide sobre programas de computador não costumizados

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Como e com quem fica o pet na separação do casal?

"Na separação de seus donos, o destino do pet será determinado com a partilha de bens", diz especialista em Direito de Família.

Motorista que colidiu veículo com capivara em área nobre de Brasília será indenizado

O acidente ocorreu em setembro de 2019, durante a madrugada.

Homem que bateu e abandonou poodle é condenado por dano moral coletivo

Cachorro sofreu várias lesões e foi abandonado na rua.

Trio é condenado por críticas ao Habib's no Facebook

Na avaliação do juiz, trio iniciou protestos contra a rede de restaurantes no intuito de abalar a reputação da empresa

Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário

Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.