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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2017 - 14:32
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
A decisão foi tomada pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 12:05
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal
A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2017 - 09:50
Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial).
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:27
Reforma da Previdência: atividades especiais e trabalhadores de hospitais e entidades congêneres
Considerações do advogado especialista em Direito Previdenciário, Alexandre Triches.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2017 - 11:53
Justiça do Trabalho afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama
Além de estar em contrato de experiência, ela não comprovou que a empresa sabia da doença.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2017 - 16:32
Rhodia é condenada por expor trabalhador a contaminação por substância cancerígena
A decisão concluiu que a conduta omissiva da empresa ficou amplamente demonstrada.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 09:47
Quarta Turma discute permanência da separação judicial após Emenda Constitucional 66
A ação de separação foi ajuizada amigavelmente pelos cônjuges, com condições pré-estabelecidas em relação à pensão, à visita a filho menor, aos bens e ao nome da esposa.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 - 09:06
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 - 16:45
Turma isenta Electrolux de indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base
Considerando a projeção do aviso prévio indenizado, a demissão ocorreu após a data base.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 12:34
Juiz de Aracaju nega direito ao esquecimento para professor condenado por pedofilia
Depois de receber indulto, homem queria que notícias sobre seu caso fossem apagadas da internet, mas sentença afirma que interesse público prevalece.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 14:33
Ex-ministro Antônio Palocci é indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva
Ex-ministro foi preso durante a 35ª fase da Operação Lava Jato. Ele é suspeito de receber propina para agir em favor da Odebrecht.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 12:18
Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Abril de 2016 - 16:50
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual
Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 15:35
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Relator do agravo de instrumento na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro explicou que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da República não é pertinente, pois esse dispositivo não trata de dano moral coletivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 16:28
Ação de execução de título judicial advindo de demanda coletiva ajuizada pelo IDEC
Agravo de Instrumento
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 16:15
Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:45
Seção vai definir se incidem expurgos sobre reserva de poupança em migração de plano de previdência privada
O STJ julgará recurso que trata de correção monetária sobre verba a ser futuramente restituída a associados que migraram para outro plano de previdência privada
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 09:43
Pagamento parcelado de Rescisões na Justiça do Trabalho
Devido à crise econômica, muitas empresas estão demitindo seus funcionários, entretanto, não possuem capital para pagar as devidas verbas rescisórias
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 13:51
Aprovado projeto que regula armazenamento de dados de usuários da internet
O projeto aprovado pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:31
Lei que proíbe porte de armas brancas é aprovada na Alerj
De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes. O item será apreendido e encaminhado à delegacia
