Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão

Embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Multas cumuladas com indenização. Artigos 17, VI, VII, 18 e 538, do CPC.

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Ministro inspeciona aeroporto de Cumbica

Aeroporto de Cumbica.

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência. Violação do artigo 193 da CLT. Caracterização.

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência.

Embargos. Recurso de revista. Procuradores autárquicos. Honorários de advogado. Regime de advocacia pública rap. Equiparação com os procuradores do estado.

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

A partir de fevereiro o STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Juizado Especial do Catete inaugura JEC On Line para clientes da Vivo

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Vínculo empregatício. Subordinação. Ônus da prova. Violação dos artigos 818 da CLT E 333, I, do CPC não-configurada.

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões