Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

Mantida decisão que condena Varig a pagar indenização por extravio de bagagem

Está mantida a decisão que condenou a Viação Rio Grandense (Varig) a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15 mil à vítima de extravio de bagagem.

Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de duas pessoas arroladas como testemunhas de acusação que depois se tornaram suspeitas de envolvimento no crime.

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Arquivada ação contra decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Originária (AO) 1488, em que Roberto Policarpo Fagundes, servidor público federal, pretendia anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Comandante condenado por usar servidores públicos em obra particular

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

Grupo Internacional de Advogados vai à Justiça contra Rumsfeld

Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Gil Rugai obtém HC de ofício no Supremo

Para TJ, discussão não gera dano moral

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Sobrevivente de acidente de trânsito será indenizado

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista