Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação

A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet.

Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal

O artigo 806, do CPC, determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal.

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

BB faz acordo e paga R$ 178 mil a funcionária com LER/DORT

A Câmara Permanente de Conciliação do TRT obteve nesta quarta-feira, 10/06, acordo de R$ 178 mil entre o Banco do Brasil e a servidora Ideilza Tehany de Oliveira Costa Silva, que pleiteava indenização material e moral em razão de ter adquirido em serviço doença ocupacional por esforço repetitivo (LER/DORT).

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4

Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

Trabalhador rural e testemunha são condenados por litigância de má-fé

Um trabalhador rural e sua testemunha foram condenados a pagar indenização e multa no valor total de R$ 6.673,00 ao dono da fazenda por ter tentado enganar a justiça com falso testemunho.

Comerciante preso por não depositar 170 reais obtém habeas corpus

Não ficando caracterizada a figura do infiel depositário, o relator entendeu que não havia justificativa para manter a prisão do devedor.

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

TST admite representação do INSS no interior por advogado

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Arbitragem na Justiça Laboral

Dayse Coelho de Almeida - advogada em Belo Horizonte/MG, egressa da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe - ESMP/SE, pós-graduada em Direito Público pela PUC/MG, Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC/MG, membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica - IHJ, membro da Associação Brasileira de Advogados - ABA, membro do Instituto Brasileiro para o Estudo do Direito - IBEDi, membro do Instituto de Direito do Trabalho Valentin Carrion.