Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Recurso de Revista. Danos morais. Revista íntima.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Manutenção do plano de saúde.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Dano moral. Limite do poder de mando. Assédio moral.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Eletrosul. Alteração contratual lesiva ao obreiro. Horas extras.

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.