Horas extras. Empresa com mais de dez empregados. Juntada de pontos.

Sentença que se reforma para deferir as horas extras e conseqüentes reflexos.

Apelação criminal. Sentença absolutória imprópria. Incidente de insanidade mental.

Recurso de apelação pugnando pela anulaçao da sentença e submissao do acusado ao tribunal do juri uma vez que existe tese defensiva diversa de inimputabilidade.

Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.

Inércia processual do exequente caracterizada. Prescrição reconhecida. Acolhimento integral da pré-executividade.

Empresa tabagista consegue suspender exigência do Ministério Público

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais acolheu os efeitos suspensivos da ação cautelar proposta pela empresa.

A partir deste domingo (1º), tem início nova fase do peticionamento eletrônico no STF

Júri popular condena acusado de matar cantor de rap a 14 anos de prisão

Interrogatório online só vale após publicação de lei

Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900/2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados.

Supremo comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Cesare Battisti

O ofício foi enviado na data de ontem, após o trânsito em julgado do inteiro teor do julgamento [acórdão], fase em que não cabe mais recurso da decisão da Corte, e da substituição do relator da matéria.

Modelo de petição para concessão do benefício de prisão-albergue.

Modelo de Petição

Condenados homens que tentaram extorquir prefeito de município catarinense

A juíza Brigitte Remor de Souza May, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, condenou Jonas de Souza e Hermes Silvério Tavares às penas de, respectivamente, cinco anos, um mês e 10 dias e quatro anos, dois meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de tentativa de extorsão, praticado contra prefeito de município catarinense.

Cliente indenizada por compra defeituosa

Em dezembro de 2007, a consumidora L.N.G.O. adquiriu uma geladeira na loja Ricardo Eletro em Divinópolis, fabricada pela Mabe Itu. Porém, o sistema de descongelamento automático do aparelho não funcionava. A consumidora procurou a assistência técnica do fabricante que constatou um defeito de fabricação.

Culpa exclusiva de pedestre isenta motorista de indenizar por atropelamento

Pena de condenado por furto qualificado pelo abuso de confiança é reduzida

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois meses a pena de Luiz Carlos Perraro, mantendo o regime prisional aberto e a substituição da pena.

TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350

A matéria foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos.

Banco responde por saques indevidos em conta corrente de idoso

O Banco de Brasília (BRB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5.332,33 a um cliente que sofreu vários saques fraudulentos em sua conta bancária, realizados por golpistas.

Citação de devedor é necessária antes de penhora on line

O sistema da penhora on line não é mais admitido somente em caráter excepcional, devendo ser aplicado de modo a permitir a rápida efetivação da justiça.

Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

O defensor também argumentou que a pena foi aumentada em 2/5 para ambos pelo único fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.

STJ absolve acusado de furtar cabrito avaliado em vinte e cinco reais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância e absolveu um cidadão de Minas Gerais condenado a cumprir medida de segurança pelo furto malsucedido de um cabrito avaliado em vinte e cinco reais.

Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático

A decisão foi unânime.

A sentença constitucionalmente válida e a nulidade por imposição de princípio

Diego Prezzi Santos. Acadêmico do 5º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII, atual membro do Projeto Prisão em Flagrante.