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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 12:00
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração
O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 10:46
Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão
O ex-cabo requereu a anulação da portaria que cancelou a anistia concedida a ele em 2003, em razão da qual recebia reparação econômica mensal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:29
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 12:25
Reintegração negada em ação anterior não impede bancária de pedir indenização
Embora tenham a mesma origem, os pedidos são distintos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 15:46
Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional
Hipóteses taxativas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Julho de 2019 - 12:30
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Roubo
Processual Penal. Prisão Preventiva.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2019 - 11:19
Sexta Turma mantém prisão de denunciado por feminicídio contra a ex-mulher
Para os ministros, as condições pessoais favoráveis do denunciado não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 10:37
Sexta Turma nega habeas corpus a suposto líder de facção criminosa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 12:57
Justiça indefere liminar que visava excluir notícias sobre ministro do turismo da internet
O autor pretendia que a empresa excluísse da internet, imediatamente, as matérias jornalísticas que seriam alegadamente ofensivas à sua honra.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 12:24
Ministro Sergio Moro quer transformar deslize da operação "lava jato" em lei
Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder de tribunais de desmembrar processos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 11:51
Habeas Corpus. Receptação. Associação Criminosa. Uso de Documento Falso
Prisão Preventiva. Artigo 312 do CPP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2018 - 12:12
Ação Penal Originária. Recebimento de denúncia. Peculato
Exigências do artigo 41 do CPP.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 14:11
Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas
O indeferimento foi considerado cerceamento do direito de defesa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 11:12
Ação Rescisória. Servidor Público. Aposentadoria. Revisão
Artigo 485, V, VII, IX, do CPC/1973.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 15:18
Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha
O impedimento se daria em caso de participação como preposto e testemunha ao mesmo tempo.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 09:26
Homem autuado por latrocínio e corrupção de menores tem prisão em flagrante convertida em preventiva
De acordo com os relatos contidos no registro policial, uma testemunha viu o exato momento em que os acusados abordaram a vítima.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 09:21
STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas
Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 11:09
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 16:37
MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 10:59
Turma decide que defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.
