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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação Penal Originária. Recebimento de denúncia. Peculato

Exigências do artigo 41 do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.1. Ação penal em que se imputa a atual Conselheira de Tribunal de Contas estadual e a outros dois denunciados a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de "desvio", tipificado na segunda parte do caput do artigo 312 do Código Penal. 2. A denúncia observou ...

Palavras-chave: CPP CP Ação Penal Originária Denúncia Peculato