Direito de criticar é prerrogativa constitucional assegurada

Exercício do direito de criticar é prerrogativa constitucional assegurada. Entendimento unânime é

Liberdade de informação. Direito de crítica.

Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional.

Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social.

Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestaçãodo pensamento.

Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

Jurisdição Constitucional

máximo do Poder Judiciário, inclusive, na jurisdição constitucional

A Nova Súmula Vinculante em Matéria Penal

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento

Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.

A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis.

Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF

nosso ordenamento jurídico chamado Foro por prerrogativa de função ou como é conhecido popularmente

O Crime Eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo Tribunal Regional Eleitoral

Trata-se de decisão do STF que concedeu Habeas Corpus de ofício para extinguir, por ausência de justa causa, a Ação Penal nº. 933, ajuizada contra um Deputado Federal, acusado de praticar um crime eleitoral 

Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.

TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público

A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro

O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função