Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF

Este trabalho tem como objetivo explicar em seu decorrer a origem de um instituto introduzido em nosso ordenamento jurídico chamado Foro por prerrogativa de função ou como é conhecido popularmente “foro privilegiado”.  Tem-se discutido muito tal assunto, pois o mesmo assegura algumas autoridades brasileiras quando de sua diplomação em cargo ou função pública a serem julgadas pelas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário, acarretando um acúmulo de processos nessas altas cortes e consequentemente uma demora nos julgamentos. Sendo o objetivo principal de tal trabalho abordar a mudança ocorrida com à apreciação da questão de ordem na Ação Penal 937, suscitada pelo Min. Barroso, estabelecendo uma importante viragem jurisprudencial a partir de mutação constitucional, ao estabelecer uma nova linha interpretativa sobre o Foro por prerrogativa de função, ao restringir a prerrogativa em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados as funções desempenhadas, e explicar as consequências  dessa decisão em um caso pratico e atual.

1 INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 3 de maio de 2018 com a Ação Penal 937, que diz respeito a alteração ao foro por prerrogativa de função. O instituto sempre foi alvo de discussões e questionamentos tanto na doutrina quanto na jurisprudência, isso se deve ao fato de ocasionar uma demora nos julgamentos das ações criminais. Esse fato ocorria, pois, existia um elevado número de autoridades detentoras desse privilégio, com isso era causado ...

Palavras-chave: Prerrogativa de Foro Foro Privilegiado CF CPP LIA Súmula STF Cancelamento Ação Penal nº 937