Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante aos cartões de identificação de advogados.

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Órgão Especial da OAB manda DF processar advogados do PCC

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Justiça veta restrição para homossexual doar sangue

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Justiça do Amapá nega incorporação salarial indevida para servidor

TJ obriga EMTU a reduzir preços de passagens em PE

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica