Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Agropecuarista pede nulidade de Decreto Presidencial

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

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