Ministro determina que cabe à justiça do trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria

Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de agravo de intrumento. Exceção de incompetência. Direito do consumidor. Configuração do art. 101, I, CDC.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRASIL TELECOM S.A. contra a R.

Companhia aérea é obrigada a informar passageiro sobre atraso

Aviso deve ser dado com, no minímo, duas horas de antecedência; multa por descumprimento é de R$ 10 mil.

Mantida indenização de Ratinho ao ex-jogador Paulo Roberto Falcão por danos morais

O apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como ?Ratinho?, terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos ao ex-jogador e atual comentarista de futebol Paulo Roberto Falcão por indevida exposição em programa de televisão.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Empresa deve pagar por arranhar imagem de cliente, diz TJ

Ação de alimentos. Revelia. Ação de estado. Não caracterização. Verba alimentícia. Fixação. Observância do binômio necessidade/capacidade.

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Decisão determina prestação ampla de atendimento médico

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Jovem que tentou aplicar golpe do seguro perde indenização

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Carteira policial falsa custava R$ 1.050 em MG