ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

Segundo Janot, o provimento derivado de cargos é inconstitucional, uma vez que burla o instituto do concurso público e os princípios da impessoalidade e da moralidade

Gratificação por produção depende de exercício efetivo

A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.

Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007

Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida

Lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus - preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos.

Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.

, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Preparatório para Carreiras Jurídicas, pela Escola Superior de Direito de Cuiabá. Especialista em Gestão em

Advogado público poderá atuar também na área privada, prevê Advocacia Geral da União

A expectativa dos membros da Advocacia-Geral da União é que as propostas que aumentam os honorários da classe e abrem outras prerrogativas, como atuar no setor privado, sejam aprovadas no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano

Projeto de Lei que permite o recebimento de sucumbência por advogado público chega ao Congresso

O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março

Supremo suspende transposição de servidores no Judiciário do Maranhão

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

TRFs são contra criação de carreira própria do STF

Presidentes dos tribunais enviaram ofício contra proposta administrativa

Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente

É médico, para fins de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como aquele que ocupa cargo ou função privativa de médico em pessoa jurídica.

Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de manutenção de internação, após as primeiras doze horas, sob a alegação de não cumprimento de prazo de carência.

Necessidade de tratamento hospitalar em caráter emergencial. Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C da lei federal 9656/98. Abusividade da cláusula contratual que restringe ou limita o tempo de internação de urgência ou emergência.

Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida em parte. Determinação de procedimento cirúrgico e internação hospitalar às expensas do plano de saúde contratado pela parte autora.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interposto, reformando-se a decisão para determinar o pagamento dos honorários médicos da cirurgia realizada no dia 28.10.2008, pela parte demandada.

Embargos. Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Cargo de confiança. Bancário. Opção do empregado por jornada de oito horas.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Contrato de plano de saúde. CAARJ. Cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Ofensa aos princípios da boa-fé do consumidor. Dano moral. Direito à indenização.

Violência institucional agrava drama de vítima de feminicídio no Brasil

Vítima de tentativa de feminicídio, advogada de SP enfrenta omissão do plano de saúde e lentidão da

Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária

do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.