Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

STF nega liminar para condenado que pedia restauração do benefício de três dias abatidos da pena a cada dia trabalhado

Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

TJ condena INSS ao pagamento de auxílio-acidente

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Novo cartão de crédito permite abater anuidade

Renan vai ao presidente do STF discutir os conflitos entre os Poderes Legislativo e Judiciário

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Juiz condena dupla que tentou aplicar o golpe do "achadinho"

Medida cautelar só será apreciada depois do recesso forense

Decisão do STF terá impacto positivo no caixa de empresas

TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

Direito Civil. Seguro. Acidente de Trânsito.

Embriaguez. Agravamento do risco.

Da Tutela Jurídica do Direito à Saúde

O presente artigo discorre sobre Tutela Jurídica do Direito à Saúde.

Plano e enfermeira são condenadas por aplicar remédio errado

O valor da indenização por danos morais causados ao autor deve ser estabelecido no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-se mais uma circunstância qualificadora para o crime de homicídio e, por consequência, incluindo-o no rol dos crimes previstos na Lei no. 8.072/90 (crimes de caráter hediondo e, como tais, inafiançáveis, nos termos do art. 323, II do Código de Processo Penal)

A fundamentação histórica da família, no tempo e no espaço, e a leitura à luz do neoconstitucionalismo sobre a união homoafetiva, dando um novo conceito de família na contemporaneidade

O artigo cuida de questionar a justificativa dada pela interpretação do Supremo Tribunal Federal, de que o texto constitucional deveria passar por uma interpretação profunda para a fundamentação da união homoafetiva.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

O exercício da capacidade civil pelos portadores de necessidades especiais

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do Curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 22 de setembro de 2006