TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

TRF assegura benefício do INSS para portador de paralisia cerebral

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Ressalvas ao Estatuto do Desarmamento

Francisco Dorneles Lima - Graduado em Ciências Contábeis e Const. Civil. Auditor A. do Tesouro Estadual (SEFAZ/CE), especialista em Administração Fazendária, Ex-integrante do DPRF/PI e SSP/CE.

TJDFT: Advogado sai vitorioso em processo de indenização por danos morais

Ministro arquiva Ação Civil Pública proposta contra Lula

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

TJ da Bahia abre hoje inscrição para cargo de juiz substituto

Relatório da OIT aponta avanços no combate ao trabalho escravo

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

TST manifesta preocupação com propostas da Reforma Sindical

A apreensão foi manifestada pelo presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, durante audiência concedida ao coordenador do Fórum e secretário das Relações de Trabalho, Osvaldo Bargas.

Mutirão da Corte Especial: pedido de vista suspende julgamento sobre tarifa de telefone

O pedido de vista feito pelo ministro Francisco Peçanha Martins interrompeu, nesta quarta-feira (16), o julgamento da ação que trata do reajuste da tarifa de telefonia fixa.

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.

Apelação criminal. Roubo. Estado de necessidade. Concurso formal caracterizado.